Qual é o artigo da Lei Seca?

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Como tá funcionando a Lei Seca?

165, está estabelecida a duplicação do valor inicial da multa por dirigir embriagado. Ou seja, se você for flagrado dirigindo sob influência de álcool pela segunda vez em 12 meses, a multa aplicada será de R$ 5.869,40. Mas não é apenas a aplicação de multa mais pesada que pode sofrer o condutor reincidente na Lei Seca.

O que significa Lei Seca para o trânsito brasileiro?

A lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passando a proibir a condução de veículo automotor, na via pública, estando o condutor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de …

Qual o nome da lei que proíbe dirigir alcoolizado?

165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB corresponde à Lei Nº 9.503/1997, na qual estão descritas todas as infrações de trânsito e suas respectivas penalidades.

Quais os tipos de Lei Seca?

Na abordagem da Lei Seca 2019, o motorista que soprar o bafômetro e o resultado der negativo, ou seja, não apontar nenhuma quantidade de álcool, está liberado. Já em caso de resultado positivo, o condutor é multado de acordo com o artigo 165 do CTB, que mostramos antes.

Que horas que termina a Lei Seca?

5 de dezembro de 1933
A lei seca foi abolida em 5 de dezembro de 1933, pela 21ª Emenda à Constituição, durante o primeiro mandato de Franklin Delano Roosevelt (32º presidente dos EUA).

Tem tido Lei Seca?

Na última sexta (19), a Lei n° 11.705/2008 – a famosa Lei Seca – completou 12 anos. Responsável por reduzir acidentes de trânsito por embriaguez, a Lei Seca se tornou ainda mais rígida com o passar dos anos.

Qual é o objetivo da Lei Seca ao volante?

A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também chamada de Lei Seca, é conhecida pelo seu rigor no que diz respeito ao consumo de álcool por motoristas. Ela foi aprovada com o intuito de diminuir os acidentes de trânsito causados por condutores alcoolizados.

Quantos copos de cerveja para ser pego na Lei Seca?

A antiga legislação permitia a ingestão de até 6 decigramas de álcool por litro de sangue (o equivalente a dois copos de cerveja). Quando foi sancionada, a Lei Seca tolerava 0,1 mg de álcool por litro de sangue. Atualmente, o nível máximo é de 0,05 mg/l.

Quando é crime dirigir embriagado?

Dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas é crime, sujeito à detenção, mesmo que o motorista não provoque risco a outras pessoas. Mas ainda há discordância sobre se dirigir alcoolizado pode ser considerado crime no caso de o motorista não ter provocado risco a terceiros.

Quando configura crime dirigir embriagado?

Com esta então nova redação, o crime de embriaguez ao volante, disciplinado no Art 306 CTB, se caracteriza quando se constatar que a capacidade psicomotora do motorista esteja alterada em virtude do álcool ou de outras substâncias psicoativas, como, por exemplo, “maconha” ou “cocaína”.

Quais são os procedimentos para a aplicação da legislação de trânsito?

VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) IX – responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

Qual a origem do termo lei seca?

O termo “Lei Seca” teve origem nos Estados Unidos, pela restrição criada em 1919 para a fabricação, comercialização, exportação e consumo de bebidas alcoólicas em território americano. No Brasil, embora o mesmo termo seja usado, a abrangência é diferente.

Qual a finalidade do trânsito?

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Qual a prioridade dos órgãos e entidades de trânsito?

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.